RELAÇÃO DE SÚMULAS
10 Documentos Encontrados
Súmula 80/STF -
Locação. Retomada. Prova da necessidade.
«Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.»
Jurisprudência - Súmula 80/STFSúmula 80/STJ -
Tributário. ICM. Base de cálculo. Não inclusão. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, art. 4º, I e II, CTN, art. 77, CTN, art. 97, IV. Lei 3.421/1958, art. 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, Decreto-lei 406/1968, art. 2º, IV. Decreto-lei 1.507/1976, art. 1º.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM».
Jurisprudência - Súmula 80/STJSúmula 80/TFR - 12/05/1981
Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»
Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).
«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I -
Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Quando o sindicato é réu na Ação Rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.»
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.
«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.» Inserido em 13/03/2002.
Súmula 80/TST - 26/05/1978
Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.
«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.»
Jurisprudência - Súmula 80/TSTSúmula 80/TNU - 24/04/2015
Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.
«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»
Jurisprudência - Súmula 80/TNUSúmula 80/trf4 -
Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.
«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»
Enunciado 80/FONAJE_FE -
Juizados itinerantes. Flexibilização da exigência de prévio requerimento administrativo. Possibilidade.
«Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»