TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 80/TFR - 12/05/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.0500)
Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»