TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.7700)
Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 206, V
«O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.»