STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula Vinculante 62/STF-SVI - 09/01/2025
(Doc. VP 251.1912.6010.0000)
Tributário. É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, pela Lei 9.430/1996, art. 56 dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Veja acórdão na PSV Acórdão/STF (DJE de 06/02/2025), que aprovou a Súmula Vinculante 62/STF.