RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 614/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8600)
Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.
«Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.»
Súmula 614/STJ - 14/05/2018
(Doc. VP 184.0713.4010.0000)
Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.
«O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.»