• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-II
  • Número 6

TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9100

Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Estabilidade provisória. CIPA. Cipeiro-suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». Súmula 83/TST. Inaplicável. Matéria constitucional. Súmula 339/TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções