RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 593/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6500)
Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.
«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 593/STFSúmula 593/STJ - 06/11/2017
(Doc. VP 180.1370.8010.0000)
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.
«O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.»
Jurisprudência - Súmula 593/STJ