RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 539/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1100)
Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.
«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»
Súmula 539/STJ - 15/06/2015
(Doc. VP 154.3050.2000.0000)
Recurso especial repetitivo. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.»
Jurisprudência - Súmula 539/STJ