RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 514/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.8600)
Recurso. Ação rescisória. Admissibilidade, mesmo não esgotados todos os recursos.
«Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.»
Jurisprudência - Súmula 514/STFSúmula 514/STJ - 18/08/2014
(Doc. VP 146.6395.7000.0000)
FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.036/1990, art. 12. Lei Complementar 110/2001, art. 10. Decreto 99.684/1990, art. 23 e Decreto 99.684/1990, art. 24.
«A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.»
Jurisprudência - Súmula 514/STJ