RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 491/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.6300)
Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.
«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»
Jurisprudência - Súmula 491/STFSúmula 491/STJ - 16/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.1200)
Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.
«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»
Jurisprudência - Súmula 491/STJ