RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 484/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.5600)
Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III.
«Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.»
Súmula 484/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.0500)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511, CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.
«Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.»
Jurisprudência - Súmula 484/STJ