RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 474/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.4600)
Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.
«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»
Jurisprudência - Súmula 474/STFSúmula 474/STJ - 19/06/2012
(Doc. VP 124.6973.9000.0200)
Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 4º, 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.
«A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»
Jurisprudência - Súmula 474/STJ