RELAÇÃO DE SÚMULAS
3 Documentos Encontrados
Súmula 430/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.0200)
Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 430/STFSúmula 430/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0800)
Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»
Jurisprudência - Súmula 430/STJSúmula 430/TST - 27/05/2011
(Doc. VP 121.6031.8000.0000)
Administração pública indireta. Servidor público. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior. Privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. CF/88, art. 37, II.
«Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.»