RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 422/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.9400)
Absolvição criminal. Medida de segurança. CP, art. 79. CPP, art. 753 e CPP, art. 755.
«A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.»
Súmula 422/TST - 22/08/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.6500)
Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento CPC/1973, art. 514, II.
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.»
Jurisprudência - Súmula 422/TSTSúmula 422/STJ - 24/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0000)
Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC/1973, art. 543-C.
«O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.» [[Lei 4.380/1964, art. 6º, «e».]] De acordo com a retificação de 19/05/2010 (DJ 27/05/2010).
Jurisprudência - Súmula 422/STJ