RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 405/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.7700)
Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 12.
«Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»
Jurisprudência - Súmula 405/STFSúmula 405/TST - 22/08/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.4800)
Ação rescisória. Tutela provisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC/1973, art. 273, § 7º e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 969.
«Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC/2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.»
Súmula 405/STJ - 24/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.7500)
Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974, art. 7º, § 1º e Lei 6.194/1974, art. 8º. Lei 8.374/1991.
«A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.»
Jurisprudência - Súmula 405/STJOrientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I - 20/09/2010
(Doc. VP 107.6711.5000.0900)
Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação a CLT, art. 894, II (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 458/TST).
«Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 458/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I