RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 390/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.6200)
Medida cautelar. Exibição de livros comerciais. Medida preventiva. Sociedade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 3º. CCom, art. 17, CCom, art. 18 e CCom, art. 19.
«A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.»
Súmula 390/STJ - 09/09/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1400)
Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.
«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»
Jurisprudência - Súmula 390/STJSúmula 390/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.3300)
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»
Jurisprudência - Súmula 390/TSTOrientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 11/06/2010
(Doc. VP 105.2480.7000.0500)
Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).
«Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I