RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 387/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.5900)
Cambial. Preenchimento em posterior de boa-fé.
«A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.»
Jurisprudência - Súmula 387/STFSúmula 387/STJ - 01/09/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1100)
Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.»
Jurisprudência - Súmula 387/STJSúmula 387/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.3000)
Recurso. Fac-símile. Contagem do prazo recursal. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 184. CPC/2015, art. 224.
IV - A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei 9.800, de 26/05/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.»
Jurisprudência - Súmula 387/TSTOrientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I - 11/06/2010
(Doc. VP 105.2480.7000.0200)
Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).
«Cancelada e Converte com nova redação na Súmula 457/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I