RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 374/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.4600)
Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública.
«Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.»
Jurisprudência - Súmula 374/STFSúmula 374/STJ - 30/03/2009
(Doc. VP 103.3262.5011.9800)
Competência. Eleitoral. Débito decorrente de multa eleitoral. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV.
«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.»
Súmula 374/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.1700)
Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 570 e CLT, art. 611.
«Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ 55/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96)»
Jurisprudência - Súmula 374/TST