RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 372/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.4400)
Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Lei 2.752/56. Aposentados antes da publicação.
«A Lei 2.752, de 10/04/56, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.»
Súmula 372/STJ - 30/03/2009
(Doc. VP 103.3262.5011.9600)
Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359, I, CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 845.
«Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»
Jurisprudência - Súmula 372/STJOrientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I - 03/12/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.8400)
Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).
«Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-ISúmula 372/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.1500)
Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. Estabilidade financeira. Recebimento por mais de 10 anos. CLT, art. 457.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 - DJ 11/08/2003)»
Jurisprudência - Súmula 372/TST