RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 367/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.3900)
Extradição. Liberdade. Extraditando. Decreto-lei 394/1938.
«Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/04/1938.»
Súmula 367/STJ - 26/11/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.9100)
Competência. Processos já sentenciados. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.
«A competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.»
Jurisprudência - Súmula 367/STJOrientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I - 03/12/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.7900)
Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.
«O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.»
Súmula 367/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.1000)
Salário in natura. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ 24/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96)»
Jurisprudência - Súmula 367/TST