RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 359/STF - 31/12/1969
Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55.
«Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» PR/STF (Aposentadoria. Direito adquirido. Se, na vigencia da lei anterior, o funcionário preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigencia, não haver requerido a aposentadoria não o faz perder o seu direito, que ja havia adquirido. Embargos recebidos. Alteração da súmula 359/STF, para se suprimirem as palavras «inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntaria.»).
Jurisprudência - Súmula 359/STFSúmula 359/STJ - 08/08/2008
Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º.
«Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.»
Jurisprudência - Súmula 359/STJOrientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I - 14/04/2008
Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX,
«A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-ISúmula 359/TST - 19/12/1997
Substituição processual. Ação de cumprimento. CLT, art. 872, parágrafo único. Federação. Legitimidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»