RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 350/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2200)
Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Inexigibilidade. Inexistência de autonomia do empregado.
«O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.»
Súmula 350/STJ - 19/06/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.7400)
Tributário. ICMS. Serviço de habilitação de telefone celular. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.»
Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I - 25/04/2007
(Doc. VP 103.3262.5022.6200)
Ministério público do trabalho. Administração pública. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade.
«O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.»
Súmula 350/TST - 04/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5028.9300)
Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.
«O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.»