RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 335/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0700)
Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB/1916, art. 42.
«É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
Jurisprudência - Súmula 335/STFSúmula 335/STJ - 07/05/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.5900)
Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.
«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»
Jurisprudência - Súmula 335/STJOrientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5022.4700)
Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»
Súmula 335/TST - 12/05/1994
(Doc. VP 103.3262.5028.7800)
Recurso de revista. Agravo de instrumento. Embargos. Revisão das Súmula 183/TST e Súmula 195/TST. CLT, art. 894, CLT, art. 896 e CLT, art. 897 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»