RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 311/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.8300)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.
«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»
Súmula 311/STJ - 23/05/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.3500)
Precatório. Atos do Presidente do Tribunal. Natureza jurídica administrativa. CF/88, art. 100, § 2º.
«Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.»
Jurisprudência - Súmula 311/STJOrientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.2300)
Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»
Súmula 311/TST - 06/05/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.5400)
Seguridade social. Previdência privada. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. Lei 6.899/1981, art. 1º.
«O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899/1981. »
Jurisprudência - Súmula 311/TST