RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 302/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7400)
Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.
«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»
Súmula 302/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2600)
Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.
«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»
Jurisprudência - Súmula 302/STJOrientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1400)
FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.
«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-ISúmula 302/TST - 08/03/1990
(Doc. VP 103.3262.5028.4500)
Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»