RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 292/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.6400)
Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da CF/46, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.»
Jurisprudência - Súmula 292/STFSúmula 292/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1600)
Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade após a conversão em procedimento ordinário. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.»
Jurisprudência - Súmula 292/STJOrientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.0400)
Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
Súmula 292/TST - 14/04/1989
(Doc. VP 103.3262.5028.3500)
Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»