RELAÇÃO DE SÚMULAS
4 Documentos Encontrados
Súmula 285/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5700)
Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «c». Arguição insuficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra «c» do art. 101, III, da CF/46.»
Jurisprudência - Súmula 285/STFSúmula 285/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.0900)
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.
«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»
Jurisprudência - Súmula 285/STJOrientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9700)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»
Súmula 285/TST - 18/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2800)
Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, art. 896, § 3º e CLT, art. 897, «b» (cancelada a partir de 15/04/2016).
«CANCELADA. O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.»
Jurisprudência - Súmula 285/TST