STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 275/STJ - 19/03/2003
(Doc. VP 103.3262.5010.9900)
Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/1960, art. 13, Lei 3.820/1960, art. 14 e Lei 3.820/1960, art. 16.
«O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.»
Jurisprudência - Súmula 275/STJ