RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 275/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4700)
Recurso ex officio. Débito pecuário. Reajustamento. Lei 2.804/1956.
«Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25/06/56.»
Súmula 275/STJ - 19/03/2003
(Doc. VP 103.3262.5010.9900)
Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/1960, art. 13, Lei 3.820/1960, art. 14 e Lei 3.820/1960, art. 16.
«O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.»
Jurisprudência - Súmula 275/STJOrientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8700)
Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.
«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-ISúmula 275/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1800)
Prescrição parcial. Desvio de função. Reenquadramento. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 11, CLT, art. 444 e CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ 144/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).»
Jurisprudência - Súmula 275/TST