RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 271/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4300)
Mandado de segurança. Efeito patrimonial pretérito. Inadmissibilidade.
«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.»
Jurisprudência - Súmula 271/STFSúmula 271/STJ - 21/08/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9500)
Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ.
«A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.»
Jurisprudência - Súmula 271/STJOrientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8300)
Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-ISúmula 271/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1400)
Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»