RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 266/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.3800)
Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»
Jurisprudência - Súmula 266/STFSúmula 266/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9000)
Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Jurisprudência - Súmula 266/STJOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7800)
Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-ISúmula 266/TST - 23/10/1987
(Doc. VP 103.3262.5028.0900)
Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»
Jurisprudência - Súmula 266/TST