RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 255/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2700)
Juros moratórios. Fazenda Pública. Autarquia. Contagem. CCB/1916, art. 1.536, § 2º. Decreto 22.785/1933, art. 3º. Súmula 163/STF. Lei 4.414/1964.
«Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.»
Súmula 255/STJ - 22/08/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7900)
Recurso. Embargos infringentes. Agravo retido. Matéria de mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 530.
«Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.»
Jurisprudência - Súmula 255/STJSúmula 255/TFR - 21/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.8000)
Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»
Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6700)
Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/2015, art. 75, VIII.
«O CPC/2015, art. 75, VIII - CPC/2015 (CPC/1973, art. 12, VI - CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao se procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.» Inserido em 13/03/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-ISúmula 255/TST - 03/07/1986
(Doc. VP 103.3262.5027.9800)
Substituição processual. Desistência. Revisão da Súmula 180/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»