RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 245/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1700)
Imunidade parlamentar. Co-réu. Inexistência de extensão. CP, art. 26.
«A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.»
Jurisprudência - Súmula 245/STFSúmula 245/STJ - 14/04/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.6900)
Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»
Jurisprudência - Súmula 245/STJSúmula 245/TFR - 08/10/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7000)
Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.
«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»
Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5700)
Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.
«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-ISúmula 245/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8800)
Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.
«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»
Jurisprudência - Súmula 245/TST