RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 231/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0300)
Revelia. Produção de provas por revel. Possibilidade. Tempo oportuno.
«O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.»
Jurisprudência - Súmula 231/STFSúmula 231/STJ - 15/10/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.5500)
Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
Jurisprudência - Súmula 231/STJSúmula 231/TFR - 03/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5600)
Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.
«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4300)
Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 231/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7400)
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»