RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 220/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9200)
Trabalhista. Seguridade social. Estabilidade. Aposentadoria. Cessação. CLT, art. 475, § 1º.
«A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.»
Súmula 220/STJ - 20/05/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4400)
Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.
«A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.»
Jurisprudência - Súmula 220/STJSúmula 220/TFR - 18/08/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4500)
Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.
«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»
Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3200)
Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-ISúmula 220/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.6300)
Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»