RELAÇÃO DE SÚMULAS
5 Documentos Encontrados
Súmula 216/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8800)
Extinção do processo. Absolvição de instância. Requisitos.
«Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.»
Jurisprudência - Súmula 216/STFSúmula 216/STJ - 17/03/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4000)
Recurso. STJ. Tempestividade. Aferição pela data do protocolo no STJ. RISTJ, art. 66. CPC/1973, art. 374 e CPC/1973, art. 508.
«A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.»
Jurisprudência - Súmula 216/STJSúmula 216/TFR - 03/06/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4100)
Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»
Jurisprudência - Súmula 216/TFROrientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2800)
Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.
«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»
Súmula 216/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5900)
Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»