RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 205/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.7700)
Trabalhista. Salário. Menor aprendiz. CLT, art. 80.
«Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.»
Súmula 205/STJ - 20/04/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.2900)
Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.
«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»
Jurisprudência - Súmula 205/STJSúmula 205/TFR - 10/04/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3000)
Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.
«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»
Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1700)
Competência. Administração pública. Servidor público. Contratação irregular. Desvirtuamento do regime especial. Contratação para atendimento de necessidade temporária. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114 (Cancelada).
«(Cancelada pelo Pleno do TST em 23/04/2009 - Res. 156, de 23/04/2009 - DJe 27, 28 e 29/04/2009).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-ISúmula 205/TST - 11/07/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.4800)
Grupo econômico. Execução trabalhista. Solidariedade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 205/TST