RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 185/STF -
Débito pecuário. Reajustamento. Honorários advocatícios do devedor ou do credor.
«Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.»
Súmula 185/STJ - 31/03/1997
Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.
«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»
Jurisprudência - Súmula 185/STJSúmula 185/TFR - 30/10/1985
Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.
«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»
Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I -
Relação de emprego. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. CLT, art. 3º.
«O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-ISúmula 185/TST - 09/11/1983
Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/1974 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Enunciado 185/FONAJE_FE -
Suspensão de processos. Exame ou efetivação da tutela de urgência. Realização de atos processuais. Possibilidade.
«Os mecanismos processuais de suspensão de processos não impedem a realização de atos processuais necessários para o exame ou efetivação da tutela de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»