STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 185/STJ - 31/03/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.0900)
Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.
«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»
Jurisprudência - Súmula 185/STJ