RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 172/STF -
Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/1956.
«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.» Obs.: Lei 4.494/1964, art. 42.
Súmula 172/STJ - 31/10/1996
Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º. CF/88, art. 125, § 4º.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.»
Jurisprudência - Súmula 172/STJSúmula 172/TFR - 13/12/1984
Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.
«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»
Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I -
Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-ISúmula 172/TST - 11/10/1982
Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»
Jurisprudência - Súmula 172/TSTEnunciado 172/FONAJE_FE -
Medicamentos não incluídos nas listas do SUS. Prescrição médica. Insuficiência para o fornecimento.
«Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»