RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 171/STF -
Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/1960.
«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60.» Obs.: Lei 4.494/1964, art. 42.
Jurisprudência - Súmula 171/STFSúmula 171/STJ - 21/10/1996
Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 6.368/1976, art. 16 (tóxicos).
«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»
Jurisprudência - Súmula 171/STJSúmula 171/TFR - 04/12/1984
Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.
«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»
Orientação Jurisprudencial 171/TST-SDI-I -
Insalubridade. Adicional. óleos minerais. Sentido do termo «manipulação». CLT, art. 189.
«Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Port. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.»
Súmula 171/TST - 11/10/1982
Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, art. 132 e CLT, art. 142, parágrafo único.
empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).»
Jurisprudência - Súmula 171/TSTEnunciado 171/FONAJE_FE -
Sessões de mediação e conciliação. Realização por videoconferência. Efetivação por sistema de livre escolha.
«Sempre que possível, as sessões de mediação/conciliação serão realizadas por videoconferência, a ser efetivada por sistema de livre escolha. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»