RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 148/STF -
Tributário. Tarifas portuárias. Aumento por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
«É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.» Obs.: Lei 3.421/1958, art. 20. Decreto-lei 8.439/1945, art. 25. Decreto 24.508/1934, art. 3º. Decreto 24.511/1934.
Súmula 148/STJ -
Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981.
«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»
Jurisprudência - Súmula 148/STJSúmula 148/TFR - 13/02/1984
Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.
«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»
Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I -
Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/1994, art. 31 (constitucionalidade).
«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 10/11/2004
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.
«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»
Súmula 148/TST - 11/10/1982
Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.
«É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.»
Enunciado 148/FONAJE_FE -
Ações revisionais. Aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício. Requisito da petição inicial. Apontamento da data em que verificada tal situação.
«Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»