Medida Provisória 778/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.485, de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.