Lei Complementar 142/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.