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Lei de 1992

51 normas e 848 artigos encontrados

1992

Diário Oficial de 08/01/1992

Doc. 103.7781.0800.7300

Lei 8.398/1992 -Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.