Lei 9.953/2000 -Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.