Decreto 84.017/1979 - Arts.18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
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