Decreto 11.842/2023 - Arts.6-7-8-9-10
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
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Diário Oficial de 22/12/2023
Doc. 240.5864.6000.6800
Doc. 240.5864.6000.7300
Decreto 11.843/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]
Doc. 240.5864.6000.8600
Decreto 11.844/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.485, de 6/04/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Doc. 240.5864.6000.8900
Decreto 11.845/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Doc. 240.5864.6001.0600
Decreto 11.847/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - «Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio», no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.