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EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput, V, «d», da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.580, de 11/05/2023). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
EMENTA: Administrativo. Turismo. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.