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Decreto

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Diário Oficial de 24/02/1934

Doc. 232.1982.4000.6700

Decreto 24.150/1934 - Arts.30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

Diário Oficial de 26/01/1934

Doc. 103.7781.0529.1200

Decreto 23.806/1934 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros

Diário Oficial de 15/12/1933

Doc. 103.7781.0528.5800

Decreto 23.569/1933 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.